Governo brasileiro recupera voto de desempate no tribunal de recursos fiscais
Presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou nesta quinta-feira a restauração do voto de desempate do governo no Carf, tribunal de recursos fiscais do país e também sua plataforma administrativa final para litigar a arrecadação de tributos federais.
As alterações legislativas promulgadas em 2020 estabeleceram que os casos que terminassem em empate seriam julgados a favor dos contribuintes. O governo Lula procurou reverter essas regras para aumentar a receita pública.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estima que o governo federal perdeu cerca de R$ 59 bilhões (US$ 12 bilhões) por ano desde 2020, porque as decisões do Carf a favor do contribuinte (geralmente grandes corporações) impedem o governo de recorrer à Justiça.
O aumento da receita é crucial para que o governo federal cumpra as ousadas metas fiscais que estabeleceu, começando com um déficit primário zero até o final de 2024. Este ano, até julho, o estoque de julgamentos pendentes ultrapassou R$ 1,1 trilhão.
O projeto de lei propondo a volta do voto de desempate foi enviado ao Congresso em maio deste ano, após caducar uma medida provisória sobre o mesmo tema. Cada decreto provisório assinado pelo presidente no Brasil deve ser aprovado pelo Congresso no prazo de 120 dias para permanecer válido.
A Câmara aprovou o texto em julho e o Senado em agosto.
Criado em 2009, o Carf tem representação igualitária do Tesouro Nacional e do setor privado.
O chamado voto de desempate estabelece que, em caso de empate nos recursos fiscais, os membros representantes do Tesouro Nacional sempre poderão romper o impasse em favor do Estado.
