Câmara aprova legislação para aumentar a receita. Com ressalvas

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou na sexta-feira, por uma esmagadora maioria de 335 votos a 56, um decreto provisório que altera as regras para incentivos fiscais em nível estadual, uma grande vitória para o governo Luiz Inácio Lula da Silva. O decreto virará lei se for aprovado pelo Senado.

Embora seja uma ferramenta importante para aumentar as receitas em 2024, a legislação não irá arrecadar tanto dinheiro quanto o governo pretendia, uma vez que os legisladores concederam às empresas descontos de 80 por cento sobre o valor dos impostos devidos.

Inicialmente, o Ministério da Fazenda esperava que a nova regra aumentasse as receitas federais em R$ 35 bilhões (US$ 7 bilhões) em 2024, e um total de R$ 137 bilhões nos próximos quatro anos.

Para colocar o valor em perspectiva, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que espera que os impostos sobre apostas esportivas cheguem a R$ 2 bilhões no próximo ano. O governo também recebeu pelo menos R$ 12 bilhões em receitas desde a restauração do voto de desempate no Carf, o tribunal de recursos fiscais do país. Espera-se que o fim da redução de impostos sobre armas de fogo gere menos de meio bilhão de reais.

O aumento das receitas é crucial para as ousadas metas fiscais de Haddad de alcançar um défice primário zero. Mas Lula não considera o plano uma prioridade.

Atualmente, os governos estaduais podem oferecer incentivos fiscais às empresas. Ao pagar menos impostos, essas empresas podem gerar lucros maiores. O governo federal argumenta que como os lucros são maiores, as empresas também deveriam pagar mais impostos federais.

A medida provisória segue uma decisão de junho do Superior Tribunal de Justiça, o segundo mais alto órgão judicial do Brasil, que decidiu que os créditos fiscais devem ser incluídos no cálculo dos impostos corporativos, exceto aqueles concedidos para investimento.

A vitória de sexta-feira ocorre após uma série de reveses legislativos sofridos pelo governo na quinta-feira – quando legisladores de ambas as câmaras do Congresso derrubaram vários vetos presidenciais, dois dos quais afetam diretamente as receitas federais. Um alarga as isenções fiscais sobre os salários a 17 sectores económicos, enquanto o outro reduz a margem de manobra do governo no cumprimento dos seus objectivos fiscais.

De acordo com o novo quadro fiscal proposto pelo Ministério das Finanças no início deste ano, o governo deve ter como objectivo um orçamento com défice zero em 2024 – com uma tolerância para um défice de 0,25% do PIB.

Na quarta-feira, o Banco Central cortou a taxa básica de juros do Brasil em meio ponto percentual, para 11,75 por cento – e alertou que a prossecução das metas fiscais estabelecidas é fundamental para a continuação da flexibilização monetária.