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Supremo Tribunal Federal restringe assédio legal contra jornalistas

O Supremo Tribunal decidiu na semana passada que submeter um jornalista ou meio de comunicação a múltiplas ações judiciais relativas aos mesmos factos, em diferentes locais do país — dificultando assim a sua defesa — é inconstitucional, pois coloca em risco a liberdade de expressão.

Essa estratégia abusiva — já empregada, por exemplo, por membros da Igreja Evangélica Universal do Reino de Deus contra membros da imprensa — é conhecida como assédio judicial e aumentou durante os anos do governo Jair Bolsonaro (2019-2022), como mostrado por O Relatório Brasileiro. O ex-presidente encorajou abertamente os seus apoiantes e aliados a atacar a imprensa profissional.

O tribunal determinou, por dez votos a um, que, em caso de tal assédio, o jornalista ou meio de comunicação poderá solicitar que todos os processos sejam reunidos no local de residência do indivíduo ou na sede de uma empresa.

O voto derrotado partiu da relatora do caso, a já aposentada ministra Rosa Weber. Ela decidiu que o Supremo Tribunal não poderia alterar as regras de direito processual sobre onde os casos deveriam ser ouvidos. Os seus antigos colegas, porém, consideraram que a mudança era uma interpretação justificada da Constituição.

A decisão foi tomada em resposta a ações apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) — que criou um monitor para rastrear processos abusivos no Brasil — e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambos pediram medidas contra o uso abusivo do sistema de justiça contra membros da imprensa.

Além de múltiplas ações judiciais coordenadas, existem outras formas de assédio judicial que visam silenciar jornalistas. Por exemplo, políticos, juízes e procuradores podem usar as suas posições para influenciar o curso dos processos e exercer pressão sobre os que estão a ser processados.

Na recente decisão, a maioria dos juízes do Supremo Tribunal também estabeleceu que os jornalistas e os órgãos de imprensa só serão considerados civilmente responsáveis ​​em caso de dolo inequívoco ou de “evidente negligência profissional na investigação dos factos”.

Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mende propuseram critérios menos rigorosos, mas perderam.

Portanto, “meros julgamentos de valor, opiniões ou críticas ou a divulgação de informações verdadeiras sobre assuntos de interesse público” não devem dar origem a pedidos de indemnização.

No final de 2023, uma decisão do Supremo Tribunal aumentou ainda mais os riscos para os jornalistas, abrindo espaço para os meios de comunicação responderem em tribunal às declarações dos entrevistados.



Com informações de Brazilian Report.

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