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Nova cisão no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização das drogas

O juiz do Supremo Tribunal, Dias Toffoli, deu na quinta-feira um voto decisivo sobre a controversa questão da descriminalização do porte de cannabis para uso pessoal no Brasil, em um julgamento que se arrasta desde 2011.

O caso teve origem na Defensoria Pública de São Paulo, que argumentou que um homem condenado por porte de 3 gramas de maconha enquanto já estava preso por outros crimes teve seu direito à intimidade e à privacidade violados, e pediu que o artigo 28 da atual lei sobre drogas fosse ser declarada inconstitucional.

Promulgada em 2006, a legislação atual sobre o assunto despenalizou, mas não descriminalizou o porte de drogas, impondo multas ou serviços comunitários em vez de pena de prisão. Contudo, a lei carece de critérios claros para distinguir entre utilizadores e revendedores, deixando a decisão aos juízes individuais.

Os juristas concordam esmagadoramente que esta abordagem subjectiva resulta frequentemente em decisões contaminadas por preconceitos raciais e de classe.

Os votos iniciais dos juízes do Supremo Tribunal resultaram numa divisão de 5-3 a favor da declaração do Artigo 28.º inconstitucional, faltando apenas um voto para descriminalizar a posse de cannabis para uso pessoal.

Porém, o ministro Dias Toffoli assumiu postura diferente. Ele votou pela defesa da constitucionalidade do Artigo 28, mas argumentou que os usuários de drogas não podem ser punidos criminalmente.

O Supremo Tribunal já havia formado maioria a favor do estabelecimento de critérios objetivos para distinguir usuários de revendedores, embora permaneça dividido quanto às quantidades específicas que serviriam como esse critério. Com dois juízes ainda sem votar, o julgamento deve ser retomado na próxima semana.

Separadamente, o Senado aprovou um projeto de lei em abril para consagrar uma distinção ambígua entre usuários e traficantes de drogas na Constituição do Brasil. O projeto de lei avançou numa comissão da Câmara na semana passada, com os legisladores conservadores a apressarem-se para antecipar a decisão iminente do Supremo Tribunal.

O voto do ministro Toffoli marca outro capítulo na luta contínua entre legisladores predominantemente de direita e o Supremo Tribunal Federal sobre várias questões, incluindo imunidade parlamentar, regulamentações sobre armas de fogo, casamento entre pessoas do mesmo sexo, regulamentação de mídias sociais e a prisão do deputado Chiquinho Brazão – que foi recentemente acusado pelo assassinato em 2018 da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, e de seu motorista, Anderson Gomes.



Com informações de Brazilian Report.

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