México está processando fabricantes de armas dos EUA por armarem suas gangues
O governo do México está a processar os fabricantes de armas dos EUA pelo seu papel na facilitação do tráfico transfronteiriço de armas, que tem agravado a criminalidade violenta no México.
A ação pede 10 mil milhões de dólares em indemnizações e uma ordem judicial para forçar as empresas citadas na ação — incluindo Smith & Wesson, Colt, Glock, Beretta e Ruger — a mudar a forma como fazem negócios. Em Janeiro, um tribunal federal de recurso em Boston, Massachusetts, decidiu que o escudo de imunidade da indústria, que até agora protegeu os fabricantes de armas de responsabilidade civil, não se aplica ao processo do México.
Como jurista que analisa processos judiciais contra a indústria de armas há mais de 25 anos, acredito que esta decisão de permitir o prosseguimento do processo do México poderá ser uma mudança de jogo. Para entender o porquê, vamos começar com algumas informações básicas sobre a lei federal que protege a indústria de armas de ações civis.
Imunidade da indústria de armas
Em 2005, o Congresso aprovou a Lei de Proteção ao Comércio Legal de Armas, que proíbe ações judiciais contra fabricantes e vendedores de armas de fogo por lesões decorrentes do uso indevido criminoso de uma arma.
É importante ressaltar que existem limites para esse escudo de imunidade. Por exemplo, não protege um fabricante ou…
Com informações de Brazilian Report.
