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Legislação do comitê aproxima reforma tributária do Brasil

A câmara baixa do Brasil deu um passo significativo na quarta-feira em direção à concretização da reforma tributária do país ao aprovar o primeiro conjunto de definições legais para o novo sistema de imposto sobre consumo. Esta legislação é parte de um plano de reforma mais amplo, cuja estrutura básica foi aprovada em dezembro de 2023.

A nova legislação elimina impostos sobre alimentos essenciais, incluindo produtos de carne, e impõe um “imposto sobre pecado” sobre bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros, apostas esportivas e outros itens — mas não sobre armas de fogo ou munições.

Paralelamente, um grupo de legisladores da Câmara apresentou um relatório esta semana sobre o segundo pacote de definições legais propostas pelo governo, cruciais para a implementação da reforma tributária.

O Brasil pretende reformular seu complexo sistema de impostos sobre o consumo consolidando cinco impostos multiníveis em duas arrecadações semelhantes ao IVA: uma federal (CBS) e outra para estados e municípios (IBS).

De acordo com o Banco Mundial, em 2019, eram necessárias em média 1.500 horas por ano — equivalente a 187 dias úteis de oito horas — apenas para cumprir as atuais leis tributárias do Brasil. A nova reforma busca simplificar esse processo significativamente.

O segundo pacote legislativo, apresentado esta semana, concentra-se na criação do comitê…



Com informações de Brazilian Report.

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